SEI/INSS - 6020618

Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios

Ass.: Pedido de Dilação de Prazo para apresentação de Defesa Prévia - Banco CETELEM.

Trata-se de Pedido de Dilação de Prazo para apresentação de Defesa Prévia, requerida pelo Banco CETELEM através da Petição de Dilação de Prazo Processual (SEI n.° 5999244), em resposta ao Ofício SEI nº 786/2021/DIRBEN-INSS.

"O ofício referido elenca uma série de informações recebidas neste INSS sobre reclamações, processos administrativos e judiciais instaurados em face do Banco Cetelem, nos mais diversos órgãos e instâncias administrativas e judiciais por todo o País";

"Tendo em vista, entretanto, a quantidade de informações necessárias para cumprir o quanto determinado, e a impossibilidade de se levantar a contento essas informações no exíguo prazo de 10 dias, vem a instituição financeira requerer a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da defesa, a ser contado a partir do deferimento da dilação aqui requerida " [ipsis litteris]

Considerando o peticionamento requerido pela Instituição Financeira e diante do quantitativo de informações e documentos a serem analisados para apresentação de defesa prévia por parte da Acordante, e, ainda, com vistas à condução do devido processo legal sob a égide do Princípio Constitucional de garantia do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CFRFB/1988) e normas correlatas, esta Divisão De Consignações em Benefícios (DCBEN) sugere o acatamento da dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de defesa prévia por parte da Instituição Financeira, a contar do envio do Ofício, tendo em vista que a parte interessada possui acesso integral aos autos. Diante disso, foi elaborada a Minuta de Ofício SEI DCBEN (SEI n.° 6020471) para apreciação, manifestação e, em caso de concordância, encaminhamento através da Diretoria de Benefícios (DIRBEN).

Ante o exposto, encaminhe-se à Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários (CGPGSP) para conhecimento, com sugestão de posterior encaminhamento à Diretoria de Benefícios (DIRBEN) para providências que julgar cabíveis.

assinado eletronicamente
JUCIMAR FONSECA DA SILVA
Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios
DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN/INSS

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Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, data da assinatura eletrônica

Ass.: Pedido de Dilação de Prazo para apresentação de Defesa Prévia - Banco CETELEM.

1. Ciente e de Acordo com pedido de dilação do prazo, conforme minuta de Ofício SEI 6020471.

assinado eletronicamente
SÉRGIO CHEQUE BERNARDO
Coordenador-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários
CGPGSP/DIRBEN/INSS

Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios, em 28/12/2021, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por SERGIO CHEQUE BERNARDO, Coordenador(a) Geral de Pagamentos e Gestão de Chefe de Serviços Previdenciários, em 28/12/2021, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6020618 e o código CRC F3E1F10D.